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Encontrado(s) 56 Diploma(s) Legais em 2 páginas.

  2005
   » Decreto(s) Municipal(is)
DECRETO MUNICIPAL Nº 363, DE 09/02/2005
ALTERA O
DECRETO Nº 205/2001, PARA FIXAR OS NOVOS VALORES DA LOCAÇÃO DAS QUADRAS ESPORTIVAS DO MUNICÍPIO E DA TAXA DE LIMPEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 425, de 29.03.2006)
 


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