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Encontrado(s) 57 Diploma(s) Legais em 2 páginas.

  2006
   » Decreto(s) Municipal(is)
DECRETO MUNICIPAL Nº 444, DE 03/08/2006
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO
DECRETO Nº 248/2002, QUE INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CASA ABRIGO RENASCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


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