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Encontrado(s) 48 Diploma(s) Legais em 1 páginas.

  2007
   » Decreto(s) Municipal(is)
DECRETO MUNICIPAL Nº 497, DE 04/10/2007
CORRIGE ERRO DE DENOMINAÇÃO DE CARGO, MERAMENTE FORMAL, EXISTENTE NA
LEI Nº 1.642/05, QUE CRIA EMPREGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS, E AO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


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