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Encontrado(s) 109 Diploma(s) Legais em 3 páginas.

  2011
   » Lei(s) Municipal(is)
LEI MUNICIPAL Nº 2.206, DE 13/09/2011
REVISA, ALTERA E CONSOLIDA A
LEI Nº 1.515/2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.080/2010, QUE INSTITUI O 2º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 


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