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Encontrado(s) 57 Diploma(s) Legais em 2 páginas.

  2013
   » Decreto(s) Municipal(is)
DECRETO MUNICIPAL Nº 794, DE 18/02/2013
REGULAMENTA O
ARTIGO 20, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO FUNERAL. (Revogado pelo Decreto Municipal nº 910, de 11.05.2015)
 


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