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Encontrado(s) 50 Diploma(s) Legais em 1 páginas.

  2015
   » Decreto(s) Municipal(is)
DECRETO MUNICIPAL Nº 910, DE 11/05/2015
REGULAMENTA O ARTIGO 20
, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2.283/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EVENTUAL AUXÍLIO FUNERAL.
 


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