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15:43 - Quinta-Feira, 20 de Junho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

Encontrado(s) 61 Diploma(s) Legais em 2 páginas.

  2018
   » Decreto(s) Municipal(is)
DECRETO MUNICIPAL Nº 1.049, DE 25/04/2018
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 2.671/2018
QUE TRATA DA REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE COLETA DE LIXO INCIDENTE SOBRE OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS.
 


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