Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 035, DE 09/12/1965
FIXA OS SUBSÍDIOS E A REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO PARA O EXERCÍCIO DE 1966.

(vigência esgotada)
Rubi Nelson Franke, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Prefeito Municipal perceberá, em 1966, a título de subsídios, a importância de Cr$ 2.160.000 (dois milhões cento e sessenta mil cruzeiros).

Art. 2º A verba da representação do Prefeito, no Exercício de 1966, será de Cr$ 840.000 (oitocentos e quarenta mil cruzeiros).

Art. 3º A Lei de Meios para o Exercício de 1966 consignará dotações específicas para a cobertura da despesa a que se referem os artigos anteriores.

Art. 4º Esta resolução entrará em vigor a partir 1º de janeiro de 1966, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 09 de dezembro de 1965.

Rubi Nelson Franke
Prefeito Municipal
Em exercício

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

(vigência esgotada)