Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 036, DE 01/12/1967
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.

(vigência esgotada)
Lothario Kern Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica adotada.

Decreta:

Art. 1º É prorrogado o prazo para pagamento sem multa, durante todo o mês de novembro, dos Impostos Predial e Territorial Urbanos vencidos em 30 de novembro p/ passado.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 1º de dezembro de 1967.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário

(vigência esgotada)