Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 056, DE 10/08/1967
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI Nº 44 DE 1º/12/66.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 44, de 1º/12/66 que tem a seguinte redação: "O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definida na Lei Civil, localizado na zona urbana do município", possa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana, do município ou nos loteamentos registrados que já pagaram os referidos impostos.
Parágrafo único. Nas demais vilas e povoados que não encontram-se incluídos no artigo 1º nesta Lei, somente será cobrado o imposto predial, até que o mesmo seja considerado zona urbana fixada por Lei".
Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 44 de 1º/12/66, que tem a seguinte redação:
"O Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é calculado sobre o valor venal do imóvel, a base do metro quadrado de construção ou de área do terreno, de acordo com a Tabela a ser fixada anualmente pelo prefeito municipal, sendo alíquota do imposto territorial de 4% e do imposto predial de 1%, ambos sobre o valor venal", passa a ter a seguinte redação:
"O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é calculado sobre o valor venal do imóvel, a base do metro quadrado de construção ou de área do terreno, de acordo com a tabela a ser fixada anualmente pelo prefeito municipal, sendo alíquota do imposto territorial de 2% e do imposto predial de 0,50% e dos prédios para fins industriais de 0,10%, todos sobre o valor venal".
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, em 10 de agosto de 1967.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Hilmar Paulo Roese
Secretário

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 267, de 30.12.1977)