Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 058, DE 24/08/1967
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 650,00 SEISCENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS NOVOS.

(vigência esgotada)
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É abertos um créditos suplementares de NCr$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta cruzeiros novos), para reforço da verba da câmara municipal - despesa de capital - 4.1.4.0 -01 - Material permanente - a) máquinas de escritórios, moveis e utensílios do orçamento vigente.

Art. 2º Servirá de recursos para a abertura da despesa previstas no artigo anterior, igual a importâncias da maior arrecadação prevista no I.C.M., assegurando o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 24 de agosto de 1967.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

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Hilmar Paulo Roese
Secretário

(vigência esgotada)