Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 26/10/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968.

(vigência esgotada)
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de Portão, para o Exercício de 1968, é orçada em NCr$ 306.000,00 (trezentos e seis mil cruzeiros novos) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
RECEITAS CORRENTES
I - Receita tributaria ................................. NCr$ 25.701,00
II - receita patrimonial ................................. NCr$ 4,00
III - Transferências correntes ................................. NCr$ 263.420,00
IV - Receitas diversas ................................. NCr$ 16.875,00
TOTAL DAS RECEITAS ................................. NCr$ 306.000,00
Art. 2º A Despesa do Município, para o Exercício de 1968, é fixada em NCR$ 306.000,00 (trezentos e seis mil cruzeiros novos), e será realizada de conformidade com os quadros das dotações por órgãos do governo e respectivas unidades orçamentárias a presente Lei, obedecendo a classificação competente, como segue:
DESPESAS CORRENTES
I - Despesas de Custeio ....................... NCr$ 102.630,55
II - Transferências Correntes ..................... NCr$ 89.319,45
DESPESAS DE CAPITAL
I - Investimentos .................... NCr$ 114.050,00
TOTAL DAS DESPESAS .................... NCr$ 306.000,00
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar, por antecipação da Receita do Exercício, as operações de crédito, que se fizerem necessárias para atender as despesas do Município, de acordo com o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17-3-1964, até o limite de vinte por cento (20%) da Receita Orçada ao juro corrente nos estabelecimentos de crédito, para liquidação integral dentro do Exercício Financeiro de 1968.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de vinte por cento (20%) da Receita Orçamentária de acordo com o disposto no artigo 7, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17-3-1964.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 26 de outubro de 1967.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

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Hilmar Paulo Roese
Secretário

(vigência esgotada)