Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 061, DE 14/12/1967
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS).

(vigência esgotada)
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um crédito especial de NCr$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzeiros novos) para pagamento do serviço de levantamento cadastral predial e territorial, realizado em parte do Município.

Art. 2º Para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior, servirá de recurso, a taxa de expediente arrecadação a maior verificada no Imposto Predial e Territorial Urbanos, assegurando assim, o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 14 de dezembro de 1967.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

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Hilmar Paulo Roese
Secretário

(vigência esgotada)