Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 081, DE 02/07/1969
APROVA CONVÊNIO DE FINANCIAMENTO COM A C.E.E.E. E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINÁ-LO.

(vigência esgotada)
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado em todas as suas clausulas, o Contrato de Financiamento Anexo, de nº 69/50, de 19 de junho de 1969, o qual fica fazendo parte integrante desta Lei e a ser firmado entre a Companhia Estadual de Energia Elétrica (C.E.E.E.), e a Prefeitura Municipal à ligação de energia elétrica ao prédio destinado ao ginásio Estadual deste Município que devera funcionar em 1º de agosto vindouro.

Art. 2º E o Prefeito Municipal autorizado a assinar o convênio a que se refere o artigo 1º e para usado como recurso para cobertura das despesas daí advindas a rubrica 41.40, do orçamento vigente.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 02 de julho de 1969.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor Hugo Baierle
Secretário Municipal

(vigência esgotada)