Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 091, DE 28/11/1969
SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS ASSALARIADOS MUNICIPAIS ATENDIDOS PELA VERBA 3.1.1.1.21, NUM TOTAL DE NCR$ 2.575,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS E SETENTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS).

(vigência esgotada)
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de NCr$ 2.575,00 (dois mil e quinhentos e setenta e cinco cruzeiros novos), para pagamento de gratificação de natal, aos assalariados municipais atendidos,digo, atendido pela verba 3.1.1.1.21.

Art. 2º Servirá de recurso para fazer face às despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei, superavitária no superávit havido na rubrica 11.1.22 - Imposto Predial da Lei Orçamentária em vigor, assegurando assim, o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 28 de novembro de 1969.

Antônio José de Fraga
Prefeito

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor Hugo Baierle
Secretário

(vigência esgotada)