Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 099, DE 27/08/1970
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR UM TRATOR USADO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar a J.I. case do Brasil, comércio e indústria LTDA., um trator Allis - Chalmers HD - 3 pelo preço de 15.000,00.

Art. 2º É aberto um crédito especial Cr$ 30.000,00 destinados ao pagamento da estrada para aquisição de um trator montado sobre esteiras, marca case, modelo 1150M, equipado com motor case Diesel de 105HP, transmissão Power - Shift, conversor, torque, lâmina frontal Angel - Tilt - Dozer, escarificador traseiro e suspensão por barras de torção, mediante financiamento.

Art. 3º servirá de recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, o produto da venda autorizada no artigo 1º e o restante com a maior arrecadação prevista no imposto de circulação de mercadorias, para o corrente exercício, assegurando assim o equilíbrio orçamentário.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de agosto de 1970.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Vitor Hugo Baierle
Secretário