Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 104, DE 29/10/1971
É ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.650,00.

(vigência esgotada)
Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 113 de 14 de junho de 1971.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial de CR$ 6.650,00 para pagamento do cargo em Comissão de Secretário Municipal, criado pela Lei nº 63 de 11 de abril de 1968, pagamento a ser efetuado a partir de 15 de março de 1971.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura das despesas previstas no artigo anterior a Redução de igual importância na Rubrica: Encargos Gerais do Município - Transferências correntes 3.2.9.4.02 - Reserva de contingencia para o reajuste salarial.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito, em 29 de outubro de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 29/10/71

Secretário Municipal

(vigência esgotada)