Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 110, DE 10/12/1971
É ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE 6.062, PARA ATENDIMENTO DA CONCESSÃO DE ABONO PROVISÓRIO AO PREFEITO MUNICIPAL.

(vigência esgotada)
Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução 1/71 de 30/8/71 da Câmara Municipal de Vereadores.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial de CR$ 6.062 para cobertura das despesas pela concessão de abono provisório ao Prefeito Municipal cfe. Resolução 1/71 de 30/8/71 da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 2º Servirá de recurso à redução em igual valor da verba: Encargos Gerais do Município - 32.94 Reserva de contingencia para reajuste salarial.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 1971.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 29/10/71

Secretário Municipal

(vigência esgotada)