Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 110, DE 02/03/1971
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) E REDUZ VERBA.

(vigência esgotada)
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a fundação movimento brasileiro de alfabetização MOBRAL CENTRAL de acordo com a minuta anexa.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para pagamento da despesa prevista com o cumprimento do convênio referido no artigo anterior.

Art. 3º Para cobertura da despesa autorizada no artigo 2º servirá de recurso a redução no mesmo valor, da rubrica - 4.1.1.3 - prosseguimento e conclusão de obras parques e jardins - serviços de obras e viação do orçamento em vigor.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 02 de março de 1971.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 27/3/71

Secretário Municipal

(vigência esgotada)