Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 112, DE 14/06/1971
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE QUADRO E INCORPORA AOS VENCIMENTOS.

(vigência esgotada)
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder um abono provisório aos funcionários municipais de quadro, conforme as especificação abaixo:

CARGOS EM COMISSÃO
Secretário Municipal
de Cr$ 700,00
para Cr$ 840,00 mensais
Diretor de Obras
de Cr$ 7000,00
para Cr$ 8400,00 mensais
Diretor de Fazenda
de Cr$ 540,00
para Cr$ 650,00 mensais
CARGOS ISOLADOS
Chefe de Expediente e Pessoal
de Cr$ 700,00
para Cr$ 840,00
Contador
de Cr$ 560,00
para Cr$ 670,00
Tesoureiro
de Cr$ 560,00
para Cr$ 6700
Escriturários
de Cr$ 450,00
para Cr$ 540,00
FUNÇÃO GRATIFICADA
Fiscal Lotador
de Cr$ 60,00
para Cr$ 80,00

Art. 2º O abono provisório que trata o artigo anterior, será contado a partir de 01 de maio e vigorada até 31 de dezembro de 1971, ficando incorporados aos vencimentos dos funcionários a partir de 01 de janeiro de 1972.

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura das despesas de correntes do art. 1º, a rubrica 3.2.9.4. da Lei de orçamento em vigência.

Art. 4º Esta Lei terá vigência a contar de 1º de maio de 1970, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Revogam se as disposições.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, em 14 de junho de 1971.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se em 14/6/71

Secretário Municipal

(vigência esgotada)