Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 113, DE 14/06/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) A FAVOR DA FUNDAÇÃO MOBRAL SECÇÃO DE PORTÃO.

(vigência esgotada)
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para pagamento da despesa prevista com o cumprimento do convênio assinado com o Movimento Brasileiro de Alfabetização, conforme a Lei nº 110 de 02 de março de 1971.

Art. 2º Para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior, servirá de recurso a rubrica - 1.1.2.3.11 - taxa para localidade e serviço de atividades, pelo superávit já verificada.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de junho de 1971.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 14/6/71

(vigência esgotada)