Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 122, DE 11/11/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR OS SEGUINTES VEÍCULOS DESTA PREFEITURA: UMA (1) CAMIONETE RURAL WILLYS, UMA (1) CAMINHÃO CHEVROLET.

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado alienar em concorrência pública ou pela melhor oferta recebida os seguintes veículos desta prefeitura e com as características abaixo:
   a) 1 (um) camionete rural Willys, ano de fabricação 1960, pelo preço mínimo de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros);
   b) 1 (um) caminhão Chevrolet, ano de fabricação 1961, motor J.1211, com caçamba Frivelatto, pelo preço mínimo de Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).
   Parágrafo único. O caminhão ou a caçamba poderá ser vendido em conjunto ou separadamente, porém com o valor único inferior a Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) por unidade.

Art. 2º A venda do que trata o artigo anterior deverá ser efetuada a vista.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de novembro de 1971.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 11/11/71

Secretário Municipal