Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 08/12/1971
ORÇA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1972.

(vigência esgotada)
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições e com base no art. 62, da Lei Orgânica Municipal, art. 13, item IV, continuando com o art. 51 parágrafo 3º, ambas da constituição federal e art. 44, combinado com art. 143, ambas da constituição do estado,

Faz saber que promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município para o Exercício de 1972, é orçada em Cr$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:
Receitas Correntes
1. Tributárias ....................... Cr$ 63.091,00
2. Patrimoniais ....................... Cr$ 4,00
3. Transferências Correntes ....................... Cr$ 614.067,20
4. Receitas Diversas ....................... Cr$ 99.827,80
TOTAL= ..................... Cr$ 777.800,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito ....................... Cr$ 100,00
Alienação de seus Móveis e Imóveis ....................... Cr$ 100,00
Transferência de Capital ....................... Cr$ 62.000,00
TOTAL= ..................... Cr$ 840.000,00
Art. 2º A Despesa é fixada em Cr$ 840.00,00 (oitocentos e quarenta mil cruzeiros), obedecendo a seguinte classificação geral.
Despesas Correntes
Despesas de Custeio ....................... Cr$ 518.754,14
Transferências Correntes ....................... Cr$ 88.445.86
TOTAL= .................. Cr$ 607.200,00
Despesas de Capital
Investimentos ....................... Cr$ 57.700,00
Inversões financeiras ....................... Cr$ 100,00
Transferência de Capital ....................... Cr$ 175.000,00
TOTAL= .................... Cr$ 840.000,00
Art. 3º É o Poder Executivo autorizado, de conformidade com os arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal:
   I - abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total autorizada;
   II - realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1972, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão em 08 de dezembro de 1971.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 08/12/71

Secretário Municipal

(vigência esgotada)