Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 30/11/1971
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS À C.R.T.

(vigência esgotada)
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Cia Riograndense de Telecomunicações, os serviços telefônicos municipais e suas instalações móveis (rede, aparelho, central, postes).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 30 de novembro de 1972.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

(vigência esgotada)