Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 123, DE 10/10/1972
ELIMINA DOS DECRETOS Nº 88/71, 89/71, 91/71, 92/71 E 93/71 A REFERÊNCIA À RESOLUÇÃO 1/70.

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Decreta:

Art. 1º É eliminada dos Decretos nº 88 de 31.03.71, 89 de 11.06.71, 91 de 14.06.71, 92 de 24.06.71 e 93 de 24.06.71, por ser inaplicável aos referidos decretos, a referência à Resolução nº 01/70 de 29.05.70.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 10 de outubro de 1972.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data supra

Secretário Municipal