Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 12/04/1973
ALTERA A 1º PARTE DO ARTIGO Nº 4 DA LEI MUNICIPAL Nº 138, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO FRONTAL "MICHIGAN", MODELO 75 - III, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 4º, 1º parte, da Lei nº 138 de 15 de março de 1973, passa a ter a seguinte redação:
"Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei inclusive na parte dos recursos próprios a que o Município terá que ocorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o Poder Executivo poderá abrir, no corrente Exercício e na época oportuna, mediante decreto, crédito especial no valor de Cr$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos cruzeiros), que ocorrerá por conta da seguinte dotação: 41-34 - equipamentos e instalações."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 12 de abril de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 12/4/73

Secretário Municipal