Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 26/04/1973
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO EXPEDIENTE E PESSOAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a Função Gratificada de Chefe do Expediente e Pessoal, com a gratificação mensal de Cr$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco cruzeiros).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1973, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 26 de abril de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)