Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 148, DE 12/08/1973
CRIA A DIRETORIA DO ENSINO MUNICIPAL DE PORTÃO.

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a Diretoria do Ensino da Prefeitura Municipal de Portão, com as atribuições que lhe forem dadas por decreto do Poder Executivo.

Art. 2º A Diretoria criada pelo artigo 1º, será exercida por um Professor Detentor de Curso Superior.

Art. 3º Ao Cargo criado, quando provido por elemento saído dos quadros de pessoal do estado, será atribuída uma gratificação mensal equivalente a um salário mínimo regional.

Art. 4º As despesas decorrentes da criação da diretoria do ensina, correrão a conta da verba 31.11.21 - salário.

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 111, de 11 de junho de 1971.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 02 de agosto de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

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