Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 150, DE 23/08/1973
ALTERA A TABELA DE PAGAMENTO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA FUNÇÕES, GRATIFICADAS, AUTORIZA AUMENTO SALARIAL, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Tabela de Pagamento do Quadro em Comissão instituída pela Lei nº 63 de 11/04/68, passa a ser o seguinte:

CARGOS EM COMISSÃO
Secretário Municipal
NCr$ 1.155,00
Chefe de Obras e Viação Pública
NCr$ 1.155,00
Diretor de Fazenda
NCr$ 950,00

Art. 2º Fica criadas as seguintes Funções Gratificadas (FG) com a respectiva remuneração ora fixada, no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal:

FUNÇÃO GRATIFICADA
Secretário Municipal
NCr$ 860,00
Chefe de Obras e Viação Pública
NCr$ 650,00
Diretor de Fazenda
NCr$ 200,00

Art. 3º O despenho de Cargos em Comissão poderá ser feito por elemento estranho Quadro de Pessoal do Município e a nomeação será da alçada do Prefeito.

Art. 4º O preenchimento dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas será optativamente, considerado o interesse da administração, sob uma ou outra forma de provimento, fazendo-se a correspondência entre os mesmos pela forma de coincidência de padrões.

Art. 5º Os atuais Vencimentos e Cargos Isolados e de Carreiras, de Contador, Tesoureiro, Escriturários, são majorados em quinze por cento (15%), arredando-se para mais as frações de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros).

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito suplementar para atender as despesas com aumento do pessoal referido nos artigos anterior, até o montante de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

Art. 7º Servirá de recurso para a cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º, a anulação da verba 3.2.6.0 - reserva de contingência para reajuste salarial, até o valor acima citado.

Art. 8º Revogado as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/05/73.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 23 de agosto de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)