Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 12/10/1973
ISENTA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÃO (CRT) DE QUALQUER IMPOSTO, TAXA OU ALUGUEL MUNICIPAL.

(vigência esgotada)
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a companhia Riograndense de telecomunicações (CRT), de qualquer imposto, taxa ou aluguel municipal, que incidirem ou venham a incidir, sobre bem ou serviços daquela companhia, a partir da data de incorporação à mesma, dos Serviços Telefônicos Municipais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 12 de outubro de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

(vigência esgotada)