Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 160, DE 29/11/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A CNAE.

(vigência esgotada)
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar termo de ajuste, para execução do programa de educação e assistência alimentar ao escolar, a ser cumprido pelo CNAE, conforme Minuta anexa e mediante a contribuição de Cr$ 513,00 (quinhentos e treze cruzeiros), consignados da proposta orçamentária para 1974.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 29 de novembro de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

(vigência esgotada)