Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 20/03/1974
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA ADQUIRIR UMA MOTONIVELODORA H.W.B. MODELO 135-S.

(vigência esgotada)
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a contrair um empréstimo até o valor de Cr$ 205.016,88 (duzentos e cinco mil e dezesseis cruzeiros e oitenta e oito centavos), dentro do esquema operacional da aplicação dos recursos do programa de formação do servidor público (PASEP), instituição pela Lei Complementar nº 183 de 27 de abril de 1971, do conselho monetário nacional e de que é administrador o Banco do Brasil S/A.

Art. 2º O empréstimo se destinará a aquisição de uma moto niveladora "H.W.B, modelo 135-s, fabricado no Brasil pela huber warco do Brasil S/A - o contrato que for necessário a obtenção do empréstimo, com as cláusulas de proxe adotadas por aquele estabelecimento bancário e mais os que forem permitidos ou exigidos pelo conselho monetário e juros.

Art. 3º Fica o Prefeito autorizado também, a dar a seguinte garantia, para cobertura do empréstimo:
- vinculação da parte das quotas do município, do fundo de participação dos municípios, destinados as despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o debito resultante das obrigações assumidas.
Art. 4º Para comprimento das obrigações decorrentes desta Lei, inclusive na parte dos recursos próprios a que o município terá que ???, como condição para obtenção do empréstimo, o Poder Executivo poderá abrir, no corrente exercício e na época oportuna, mediante decreto, crédito especial no valor de até Cr$ 51.254,22 (cinqüenta e um mil e duzentos e cinqüenta e quatro cruzeiros e vinte e dois centavos), que correrá por conta da seguinte dotação: 41.34. Equipamentos e instalações.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão aos 20 de março de 1974.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

(vigência esgotada)