Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 27/03/1974
ALTERA EM PARTE, O ARTIGO 2º DA LEI Nº 162, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973.

(vigência esgotada)
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 162, de 03 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"A despesa é fixada em Cr$ 156.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil cruzeiros), obedecendo a seguinte classificação geral:
Despesas Correntes
1 - Despesas de Custeio ....................... Cr$ 997.300,00
2 - Transferências correntes ....................... Cr$ 280.400,00
TOTAL= ........................ Cr$ 1.259.700,00
Despesas de Capital
1 - Investimentos ....................... Cr$ 179.500,00
2 - Inversões Financeiras ....................... Cr$ 1.000,00
3 - Transferência de Capital ....................... Cr$ 119.800,00
TOTAL ..................... Cr$ 300.300,00
TOTAL GERAL DA DESPESA = ................... Cr$ 1.560.000,00"
Art. 2º O Quadro da Despesa referente aos "Serviços de Obras e Viação" - Serviços Municipais de Estradas fica alterado no seguinte:
6.04-3.1.2.2.- Mat. Dest. F. Ativ. Fins ....................... Cr$ 122.00,00
6.04-4.1.1.2. - Inicio de obras-pontes e bueiros ....................... Cr$ 14.000,00
6.04-4.1.3.2.- Máquinas motores e aparelhos ....................... Cr$ 4.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de março de 1974.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

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Data Supra

Sec. Municipal

(vigência esgotada)