Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 174, DE 20/06/1974
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUADRO E DOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam majorados em 22% (vinte e dois por cento), os vencimentos dos servidores públicos municipais, detentores de cargos isolados e de carreira.
   Parágrafo único. Serão arredondados para Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) as frações que lhe forem inferiores.

Art. 2º Aos servidores inativos é concedido um aumento de 15% (quinze por cento) sobre seus proventos de inatividade.
   Parágrafo único. Serão arrecadados para Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) as frações que lhe forem inferiores.

Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito suplementar para atender as despesas com o aumento do pessoal referido nos artigo anterior, até o montante de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

Art. 4º Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º, a anulação de verba 3.2.6.0.- Reserva de contingência para reajuste salarial até o valor citado no referido artigo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 20 junho de 1974.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

(vigência esgotada)