Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 26/12/1974
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E ABONO PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder a partir de 1º de março de 1975, um aumento de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos do pessoal do Município, detentores de Cargos Isolados, de Carreira e de Serviços Técnicos Especializados, vigentes em 30 de novembro de 1974, arredondando-se para mais as frações de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros).
   Parágrafo único. Aos Servidores Inativos da Prefeitura Municipal será acrescido um reajuste/aumento de 20% (vinte por cento) sobre os proventos percebidos em 30 de novembro de 1974.

Art. 2º É concedido ao Pessoal do Município, Ativos e Inativos, exceto aos regidos pela CLT já beneficiados por Lei Federal, um Abono Provisório de 10% (dez por cento) sobre os seus Vencimentos, a partir de 1º de dezembro de 1974.
   Parágrafo único. O Abono Provisório referido neste artigo, cessará com a entrada em vigor do aumento de Vencimentos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Estabelecido o percentual do aumento, observada a limitação prevista no art. 1º, o Poder Executivo baixará, através de Decreto Executivo, as Tabelas de Vencimentos do Quadro de Servidores Municipais e do Quadro dos Cargos em Comissão ou Função Gratificadas, instituídos pelas Leis nº 63, de 11 de abril de 1968, nº 140 de 26 de abril de 1972 e nº 148 de 02 de agosto de 1973.

Art. 4º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei, no que concerne às despesas previstas para o corrente e o próximo Exercício, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 26 de dezembro de 1974.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

(vigência esgotada)