Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 194, DE 27/12/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 473,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS CRUZEIROS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 473,00 (quatrocentos e setenta e três cruzeiros), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias da Câmara Municipal de Vereadores:

31.11.21
Salários
Cr$ 251,40
31.40
Encargos Diversos
Cr$ 221,60
 
Total
Cr$ 473,00

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa prevista no artigo 1º a redução parcial, em igual valor da Rubrica 31.21 - Material Destinado às Funções Burocráticas e Administrativas, do mesmo orçamento da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de dezembro de 1974.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

(vigência esgotada)