Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 15/04/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTÃO A ADQUIRIR POR COMPRA UMA ÁREA DE TERRAS COM 25.865ha DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É autorizado o Poder Executivo Municipal de Portão a adquirir por compra, da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, a faixa de domínio da referida Rede que atravessa o Município de Portão, numa extensão de 8.955 metros por 30 metros de largura média, perfazendo a área total de 26.865 ha.

Art. 2º O preço da Área descrita no artigo anterior, é de Cr$ 9.402,75 (nove mil, quatrocentos e dois cruzeiros e setenta e cinco centavos), sujeito a reavaliação até o dia em que for lavrado o instrumento de aquisição, tendo em vista que o preço acima teve validade até dezembro de 1974.

Art. 3º Os confrontantes da Área a ser adquirida, serão discriminados no dia da lavratura do instrumento de aquisição.

Art. 4º As despesas decorrentes da aquisição, autorizada por esta Lei, correrão por conta de Crédito Especial a ser aberto na ocasião oportuna até o montante de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) mediante Decreto Executivo.

Art. 5º Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto no artigo anterior, parte do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1974.

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 15 de abril de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário