Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 202, DE 15/05/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS DO PASEP, FPM, NO VALOR DE Cr$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um Crédito Especial no valor de Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), para atender despesas do PASEP - FPM.

Art. 2º Para a cobertura da Despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso a redução parcial em igual valor, da Verba 41.31 - Auto Veículos Tração Mecânica - FPM - do Serviço Municipal de Estradas do Orçamento em vigor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 15 de maio de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

(vigência esgotada)