Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 24/10/1975
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUADRO E DOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento de 12% (doze por cento) sobre os Vencimentos do Pessoal do Município, detentores de Cargos Isolados, de Carreira e de Serviços Técnicos Especializados, vigentes em 30 de novembro de 1974, arredondando-se para mais as frações de Cr$ 10.00 (dez cruzeiros).
   Parágrafo único. Aos Servidores Inativos da Prefeitura Municipal será concedido um reajustamento de 8% (oito por cento) sobre os proventos percebidos em 30 de novembro de 1974.

Art. 2º Estabelecido o percentual do aumento, observada a limitação prevista no artigo anterior, o Poder Executivo baixará através de Decreto Executivo, as Tabelas de Vencimentos do Quadro de Servidores Municipais e do Quadro dos Cargos em Comissão ou Função Gratificada, instituídos pelas Leis nº 63, de 11/04/1968 e nº 140 de 26/04/1973.

Art. 3º A despesa autorizada no artigo 1º correrá por conta de verbas próprias da Lei Orçamentária vigente.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/09/75.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 24 de outubro de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)