Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 218, DE 27/12/1975
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR DÉBITOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA, NO VALOR DE Cr$ 7.364,16 (SETE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS E DEZESSEIS CENTAVOS), COM BASE EM LOTAÇÃO EM DUPLICATA, EM DADOS IRREAIS, DE PROPRIEDADES CADASTRADAS NO INCRA E ENTIDADES RELIGIOSAS.

(vigência esgotada)
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo a cancelar débitos lançados em Dívida Ativa, no valor de Cr$ 7.364,16 (sete mil, trezentos e sessenta e quatro cruzeiros e dezesseis centavos), com base em lotação em duplicata, em dados irreais, de propriedades cadastradas no INCRA e Entidades Religiosas, conforme abaixo se relaciona:

LANÇAMENTO EM DUPLICATA:
- Tolentino Casser
Cr$ 22,85
- Adão Antônio da Silva
Cr$ 50,07
- Egon Edmundo Petry
Cr$ 57,07
- Guaraci de Oliveira Falcão
Cr$ 108,94
- Arthur Inácio de Souza
Cr$ 10,32
- Wº José Luiz Moutinho
Cr$ 17,86
INEXISTENTES:
- Pedro Manoel de Oliveira
Cr$ 50,07
- João Orlando da Rosa
Cr$ 81,21
- Darci Correa
Cr$ 32,58
- Darli Ferreira dos Passos
Cr$ 4,80
- Osmar Ferreira dos Passos
Cr$ 93,39
- Pedro Krumenauer
Cr$ 121,58
CADASTRADOS NO INCRA:
- Lourival Costa
Cr$ 2.174,25
- Antônio Theobaldo Justo
Cr$ 1.537,71
- Serafina Leite de Farias
Cr$ 6,71
CÁLCULO INDEVIDO:
- Romeu Pedro Scherer
Cr$ 118,38
ENTIDADE RELIGIOSA:
- Com. Católica Nossa Senhora das Graças
Cr$ 2.853,40
Total
Cr$ 7.364,16

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de dezembro de 1975.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

(vigência esgotada)