Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977.

(vigência esgotada)
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município, para o Exercício de 1977 é orçada em Cr$ 5.515.000,00 (cinco milhões e quinhentos e quinze mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte Classificação Geral:

RECEITAS CORRENTES
Cr$
Cr$
1 - Receitas Tributárias
475.101,00
 
2 - Receitas Patrimoniais
45.003,00
 
3 - Transferências Correntes
585.000,00
 
4 - Transferências Correntes/FPM
945.000,00
 
5 - Transferências Correntes/FRN
48.000,00
 
6 - Receitas Diversas
699.796,00
4.797.900,00
 
RECEITAS DE CAPITAL    
1 - Operações de Crédito
100,00
 
2 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis
200.000,00
 
3 - Transferências de Cap. FPM
405.000,00
 
4 - Transferências de Capital FRN
112.000,00
717.100,00
TOTAL GERAL RECEITA
5.515.000,00

Art. 2º A Despesa é fixada em 5.515.000,00 (cinco milhões e quinhentos e quinze mil cruzeiros), obedecendo a seguinte Classificação Geral:

DESPESAS CORRENTES
Cr$
Cr$
1 - Despesas de Custeio
2.544.010,00
 
2 - Despesas de Custeio - FPM
883.824,00
 
3 - Despesas de Custeio - FRN
48.000,00
 
4 - Transferências Correntes
583.000,00
 
5 - Transferências Correntes - FPM
27.000,00
4.085.834,00
 
DESPESAS DE CAPITAL    
1 - Investimentos
580.990,00
 
2 - Investimentos - FPM
405.000,00
 
3 - Investimentos - FRN
112.000,00
 
4 - Transferências de Capital
297.000,00
 
5 - Transferências de Capital - FPM
34.176,00
1.429.166,00
TOTAL GERAL DESPESA
 
5.515.000,00

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado de conformidade com os artigos 7º, 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigos 67 da Constituição Federal:
   1 - abrir Créditos Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da Despesa total autorizada;
   2 - realizar, em qualquer época do Exercício Financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita, para atender a insuficiência de Caixa.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1977, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 29 de outubro de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

(vigência esgotada)