Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 23/12/1976
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO, DE ARNO FRITZ E SUA MULHER, UMA ÁREA DE TERRAS COM 3.060,00M² (TRÊS MIL E SESSENTA METROS QUADRADOS), DESTINADA AO PROLONGAMENTO DA RUA INDEPENDÊNCIA, A CANCELAR DÉBITOS RELATIVOS À CALÇAMENTO E DE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo a receber em Doação onerosa, de Arno Fritz e sua mulher, uma área de terras com 3.060,00m² (três mil e sessenta metros quadrados), sita nesta Cidade e destinada ao prolongamento da Rua Independência, trajeto entre a Av. Brasil e a Rua 15 de Novembro, atribuindo-se a referida Área o valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os seguintes Débitos do mesmo Arno Fritz:
   a) Cr$ 2.626,80 (dois mil, seiscentos e vinte e seis cruzeiros e oitenta centavos), relativo ao calçamento da Av. Perimetral;
   b) Cr$ 23.098,90 (vinte e três mil, noventa e oito cruzeiros e noventa centavos), relativo ao calçamento da Rua Independência;
   c) Cr$ 946,19 (novecentos e quarenta e seis cruzeiros e dezenove centavos), relativo ao débito de Impostos Municipais (Dívida Ativa);
   d) Cr$ 265,50 (duzentos e sessenta e cinco cruzeiros e cinquenta centavos), relativo ao débito de Impostos de 1976.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 23 de dezembro de 1976.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal