Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1978.

(vigência esgotada)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município, para o Exercício de 1978 é orçada em Cr$ 8.473.000,00 (oito milhões e quatrocentos e setenta e três mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte Classificação Geral:

RECEITAS CORRENTES    
1 - Receitas Tributárias
Cr$ 1.070.001,00
 
2 - Receitas Patrimoniais
Cr$ 55.003,00
 
3 - Transferências Correntes
Cr$ 3.638.946,00
 
4 - Transferências Correntes - F.P.M.
Cr$ 1.530.900,00
 
5 - Transferências Correntes - F.N.D.U.
Cr$ 23.000,00
 
6 - Transferências Correntes - F.R.N.
Cr$ 58.200,00
 
7 - Receitas Diversas
Cr$ 1.044.950,00
7.421.000,00
 
RECEITAS DE CAPITAL    
1 - Operações de Crédito
Cr$ 100,00
 
2 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis
Cr$ 260.000,00
 
3 - Transferências de Capital - F.P.M.
Cr$ 656.100,00
 
4 - Transferências de Capital - F.R.N.
Cr$ 135.800,00
1.052.000,00
TOTAL GERAL RECEITA
 

Art. 2º A Despesa é fixada em Cr$ 8.473.000,00 (oito milhões e quatrocentos e setenta e três mil cruzeiros), obedecendo a seguinte Classificação Geral:

DESPESAS CORRENTES    
1 - Despesas de Custeio
Cr$ 4.396.000,00
 
2 - Despesas de Custeio - F.P.M.
Cr$ 768.658,00
 
3 - Despesas de Custeio - F.R.N.
Cr$ 58.200,00
 
4 - Transferências Correntes
Cr$ 915.000,00
 
5 - Transferências Correntes - F.P.M.
Cr$ 333.165,64
6.471.024,14
 
DESPESAS DE CAPITAL    
1 - Investimentos
Cr$ 556.000,00
 
2 - Investimentos - F.P.M.
Cr$ 867.000,00
 
3 - Investimentos - F.R.N.
Cr$ 135.800,00
 
5 - Investimentos F.N.D.U.
Cr$ 23.000,00
 
5 - Transferências de Capital
Cr$ 202.000,00
 
6 - Transferências de Capital - F.P.M.
Cr$ 218.175,86
2.001.975,86
TOTAL GERAL DESPESA
 
8.473.000,00

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado de conformidade com os artigos 7º, 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigos 67 da Constituição Federal:
   1 - abrir Créditos Suplementares, em qualquer época do ano, até o limite de 20% (vinte por cento), da Despesa total autorizada;
   2 - realizar, em qualquer época do Exercício Financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita, para atender a insuficiência de Caixa.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1978, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, em 02 de dezembro de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Em 02/12/77.

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

(vigência esgotada)