Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 30/12/1977
CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

(Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)
Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Esta Lei consolida a Legislação Tributária do Município e estabelece o Código Tributário Municipal, atendendo a disciplina fixada pelo Código Tributário Nacional.


(CONTEÚDO OBSOLETO)

Art. 129. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 14, nº 15, nº 17, nº 18 e nº 19, de 28.12.1964, e as de nº 32, de 30.11.1965 e a nº 44 de 1º.12.1966.
Portão, aos 30 de dezembro de 1977.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

(Revogada pela Lei Municipal nº 402, de 28.12.1982)