Seção de Legislação do Município de Portão / RS

DECRETO MUNICIPAL Nº 366, DE 28/12/1978
REAJUSTA OS VALORES DAS DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 395, de 28.12.1979)
Carlos Waldomiro Selbach, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 115 da Lei Estadual 1.751 de 22/02/52, (Estatuto dos Funcionários Público do Estado) aplicável ao Município.

Decreta:

Art. 1º Aos servidores municipais que, designados pelo Prefeito, se ausentarem do Município em objeto de serviços, além do transporte, serão pagas diárias, na conformidade da Tabela de que trata o artigo 3º desta Lei.
   § 1º Nos casos em que o deslocamento não exija pernoite fora da sede, mas exija pelo menos duas refeições, as diárias serão pagas por metade. Quando o deslocamento exigir apenas uma refeição fora da sede, será indenizada esta, mediante comprovação.
   § 2º Nos deslocamentos para fora do Estado, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 3 (três).

Art. 2º As diárias serão pagas de acordo com a seguinte tabela:

a) Motoristas
CR$ 375,00
b) Titulares de Diretorias
CR$ 425,00
c) Assessor de Gabinete e Secretário Municipal
CR$ 550,00
d) Prefeito
CR$ 750,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e publique-se
Em 28/12/78.
Data Supra

(Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 395, de 28.12.1979)