Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 281, DE 28/09/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.877.563,33 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SETENTA MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS CRUZEIROS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar de Cr$ 1.877.563,33 (um milhão, oitocentos e setenta mil, quinhentos e sessenta e três cruzeiros e trinta e três centavos), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO
31.11.11
Subsídios
Cr$ 68.600,00
31.11.17
Aj. Custos e Diárias
Cr$ 10.000,00
CHEFIA DE EXP. PESSOAL
31.11.17
Aj. Custos e Diárias
Cr$ 10.000,00
31.11.23
Grat. Diversas
Cr$ 58.481,50
31.11.21
Salários
Cr$ 61.421,98
31.20.01
Mat. Dist. Func. Bur. Adm.
Cr$ 5.000,00
DIR. FAZENDA
31.11.17
Aj. Custos e Diárias
Cr$ 8.810,00
31.11.18
Aux. Dif. Caixa
Cr$ 1.000,00
COMUNICAÇÃO
31.11.21
Salários
Cr$ 8.234,85
EDUC. CULTURA
31.11.14
Grat. Adicional
Cr$ 827,50
31.11.17
Aj. Custos e Diárias
Cr$ 3.000,00
31.11.21
Salários
Cr$ 331.000,00
31.20.01
Mat. Dist. Func. Bur. Adm.
Cr$ 10.000,00
SERV. MUNIC. ESTRADAS
31.11.21
Salários
Cr$ 346.000,00
31.30.02
Serv. Diversos
Cr$ 25.000,00
31.20.02
Mat. Dist. Func. At. Fins
Cr$ 300.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO
31.11.21
Salários
Cr$ 1.347,50
41.10.03
Início de Obras
Cr$ 300.000,00
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
32.31.01
Inativos
Cr$ 840,00
32.50
Cont. Prev. Social
Cr$ 268.000,00
43.12.01
Cx. Econ. Estadual
Cr$ 60.000,00
   
Cr$ 1.877.563,33

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da Despesa acima prevista a importância de Cr$ 1.755.406,53 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e seis cruzeiros e cinquenta e três centavos), pela maior arrecadação que está se verificando no corrente Exercício e pela redução parcial e total das seguintes Dotações Orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO
31.11.01
Representação
Cr$ 5.200,00
31.11.21
Salários
Cr$ 11.200,00
DIRETORIA DA FAZENDA
31.11.12
Vencimentos
Cr$ 85.746,00
31.11.23
Grat. Diversos
Cr$ 3.675,00
SERV. MUNIC. ESTRADAS
41.30.04
Div. Eq. Inst. F.P.M
Cr$ 1.347,50
31.30.01
Serv. Diversos
Cr$ 5.653,30
41.40
Material Permanente
Cr$ 9.335,00
   
Cr$ 122.156,80

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 28 de setembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

(vigência esgotada)