Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979.

(vigência esgotada)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de Portão, para o Exercício de 1978 é orçada em Cr$ 14.351.000,00 (quatorze milhões e trezentos e cinquenta e um mil cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte Classificação Geral:

RECEITAS CORRENTES    
1 - Receitas Tributárias
Cr$ 2.700.000,00
 
2 - Receitas Patrimoniais
Cr$ 105.000,00
 
3 - Transferências Correntes
Cr$ 5.571.716,00
 
4 - Transferências Correntes - FPM
Cr$ 2.583.840,00
 
5 - Transferências Correntes - FRN
Cr$ 67.800,00
 
6 - Receitas Diversas
Cr$ 1.630.547,35
12.568.903,35
 
RECEITAS DE CAPITAL    
1 - Operações de Crédito
Cr$ 100,00
 
2 - Alienação de Bens Móveis e Imóveis
Cr$ 400.000,00
 
3 - Transferências de Capital - FPM
Cr$ 1.107.360,00
 
4 - Transferências de Capital - FRN
Cr$ 158.200,00
 
5 - Transferências de Capital - FNDU
Cr$ 26.436,65
1.692.096,65
TOTAL GERAL DA RECEITA
14.351.000,00

Art. 2º A Despesa é fixada em Cr$ 14.351.000,00 (quatorze milhões e trezentos e cinquenta e um mil cruzeiros), obedecendo a seguinte Classificação Geral:

DESPESAS CORRENTES    
1 - Despesas de Custeio
Cr$ 8.360.363,350
 
2 - Despesas de Custeio - FPM
Cr$ 1.058.941,18
 
3 - Despesas de Custeio - FRN
Cr$ 67.800,00
 
4 - Transferências Correntes
Cr$ 435.000,00
 
5 - Transferências Correntes - FPM.
Cr$ 126.082,82
10.048.187,35
 
DESPESAS DE CAPITAL    
1 - Investimentos
Cr$ 1.482.000,00
 
2 - Investimentos - FPM
Cr$ 2.377.000,00
 
3 - Investimentos - FRN
Cr$ 158.200,00
 
5 - Investimentos FNDU
Cr$ 26.436,65
 
5 - Transferências de Capital
Cr$ 130.000,00
 
6 - Transferências de Capital - FPM
Cr$ 129.176,00
4.302.812,65
TOTAL GERAL DA DESPESA
 
14.351.000,00

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado de conformidade com os artigos 7º, 42, 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigos 67 da Constituição Federal:
   1 - abrir Créditos Suplementares, em qualquer época do ano, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), da Despesa total autorizada;
   2 - realizar, em qualquer época do Exercício Financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita, para atender a insuficiência de Caixa.

Art. 4º Esta Lei entrará em de 01 de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 29 de novembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

(vigência esgotada)