Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 292, DE 19/12/1978
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 79.592,72 (SETENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)
CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 79.592,72 (setenta e nove mil, quinhentos e noventa e dois cruzeiros e setenta e dois centavos), para reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

1. CHEFIA DO EXPEDIENTE E PESSOAL
31.11.21
Salários
Cr$ 8.175,00
2. EDUCAÇÃO E CULTURA
41.40
Material Permanente
Cr$ 4.000,00
31.11.21
Salários
Cr$ 21.000,00
3. SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ESTRADAS
31.30.02
Serviços Diversos - Oficina
Cr$ 16.825,00
4. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
31.30.02
Serviços Diversos
Cr$ 22.000,00
43.12.01
Amortização Caixa Econômica Estadual
Cr$ 7.592,72
   
Cr$ 79.592,72

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da Despesa acima prevista e em igual valor as seguintes Reduções parciais:

1. DIRETORIA DA FAZENDA
31.11.17
Ajuda de Custos e Diárias
Cr$ 4.000,00
2. SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS
31.11.21
Salários
Cr$ 19.000,00
3. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
32.50
Contribuição Previdência Social  
  a) INPS - FGTS
Cr$ 40.000,00
  b) Seguro
Cr$ 16.592,72
   
Cr$ 79.592,72

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 19 de novembro de 1978.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL

(vigência esgotada)