Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 303, DE 14/03/1978
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, à vista, pela melhor oferta apurada em Concorrência Pública, o veículo abaixo especificado:
   - 01 automóvel marca Chevrolet Opala, cor marrom metálico, ano de fabricação 1973, CH5PECCB-161, 194.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de março de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL