Seção de Legislação do Município de Portão / RS

LEI MUNICIPAL Nº 302, DE 15/04/1979
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTÃO A RECEBER EM DOAÇÃO DOS HERDEIROS DE ADALBERTO VALADARES SOBRINHO, SRS. ERNI LUIZ VALADARES, HÉLIO JOSÉ VALADARES, OSMAR DA SILVA FLORES E VIÚVA JULIETA DA SILVA VALADARES, UM TERRENO SITUADO NA ZONA URBANA, NESTE MUNICÍPIO E UTILIZADO COMO VIA PÚBLICA.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Município de Portão autorizado a receber em Doação simples dos herdeiros de ADALBERTO VALADARES SOBRINHO, Srs. Erni Luiz Valadares, Hélio José Valadares, Osmar da Silva Flores e viúva Julieta da Silva Valadares, a área de terras utilizada como Via Pública com 16,30m de largura, perfazendo um total de 4.603,50m² e que corta a propriedade dos mesmos, tendo início na Rua Duque de Caxias, em Portão Velho.

Art. 2º O terreno descrito no artigo anterior destina-se a oficialização de duas Ruas já existentes, com a respectiva implantação no Plano Diretor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 15 de abril de 1979.

CARLOS WALDOMIRO SELBACH
PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se e Publique-se
Data Supra

CELSO TERRA GUIMARÃES
SECRETÁRIO MUNICIPAL